STJ - AgRg no REsp 643831 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029216-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante.
2. O acórdão a quo considerou presentes os requisitos de
constituição da Certidão de Dívida Ativa, gozando a mesma de
presunção de certeza e liquidez, não havendo que se falar em sua
nulidade.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão nodal acerca da verificação se houve, ou não, o cumprimento
dos requisitos necessários à validade da CDA constitui matéria de
fato, e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da
súplica excepcional. Na via Especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova. A função de tal
recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula
nº 07/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 643831 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029216-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 249
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos à execução fiscal.

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