TST - AIRR - 752/2001-045-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, tal como ocorre com o acórdão regional em que se declarou a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do restante do mérito. Incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2001-045-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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