STJ - REsp 569235 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0116840-8


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS. SUPERMERCADOS.
POSSIBILIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGISTRO NA DRT.
DESNECESSIDADE.
I - Esta Corte já se manifestou acerca da matéria em debate, tendo
pacificado entendimento no sentido de que é legal o funcionamento
dos supermercados aos domingos e feriados. Precedentes: REsp nº
297.358/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30/04/2001; REsp nº
276.928/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/08/2003; e
REsp nº 530.111/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 03/11/2003.
II - "A disciplina legislativa aplicável aos acordos coletivos, em
especial o artigo 614 da Consolidação das Leis Trabalhistas,
evidencia que a mens legis é pela prevalência das soluções
convencionadas, desde que não afrontem as relações de direito
protegidas, materialmente, pelas leis laborais. Daí, parece-nos
correta a solução adotada no r. acórdão combatido, quando prestigia
a celebração do acordo, em que pese o descumprimento de simples
filigrana formal, o arquivamento na Delegacia do Trabalho" (fls.
227).
III - Viável, portanto, o trabalho nos supermercados aos domingos e
feriados, ainda que o acordo coletivo de trabalho, que pactuou tal
determinação, esteja desprovido de registro junto à Delegacia
Regional de Trabalho.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 569235 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0116840-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 224 RPTGJ vol. 3 p. 139
Tópicos administrativo, trabalho nos domingos e feriados, supermercados.

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