STJ - REsp 445902 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0080476-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
AUTARQUIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 475, INCISO II, DO CPC.
I - Mesmo antes da vigência da Lei nº 10.352/2001, a jurisprudência
desta Corte já entendia ser aplicável, também às autarquias, o
reexame obrigatório no processo de conhecimento. Precedentes: EREsp
nº 246.936/SC, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 05/05/03; REsp nº
365.736/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 12/08/02; e EREsp nº
241.876/SC, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de
15/04/02.
II - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445902 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0080476-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 220
Tópicos processual civil, ação de indenização, duplo grau de jurisdição.

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