TST - AIRR - 775413/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. Incabível o recurso de revista porquanto o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a orientação contida na Súmula nº 51 do TST e tendo em conta o disposto nos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88, em virtude da ilegalidade do ato da reclamada que, alterando as condições contratuais de molde a prejudicar o reclamante, suprimiu o adicional por tempo de serviço pago por vários anos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Pretensão recursal contrária ao contido na Súmula nº 219, I, do TST, com a qual a decisão recorrida encontra-se em harmonia. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775413/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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