STJ - REsp 513027 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034678-1


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NATUREZA
ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
I - O contrato avençado entre o administrado e o Município, que tem
como objeto o empréstimo de numerário em troca da instalação de
terminal telefônico, possui natureza administrativa, razão pela qual
se afasta a regra da prescrição vintenária, prevalecendo o prazo
qüinqüenal do Decreto nº 20.910/32.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513027 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034678-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 221
Tópicos administrativo, ação de cobrança, contrato de empréstimo.

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