STJ - REsp 662834 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0071748-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE
PAGAMENTO. CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
I - Inocorrência de similitude fática entre os acórdãos hostilizado
e paradigma, eis que o primeiro trata do incabimento da pretensão de
obter nulidade de multa de trânsito que já tenha sido paga, enquanto
que o segundo limita-se a tratar acerca da obrigatoriedade de duas
notificações para satisfazer a garantia da ampla defesa no
procedimento administrativo para imputação de penalidade de
trânsito.
II - Inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil, pois o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, não
estando o julgador obrigado a discorrer sobre todos os regramentos
legais e argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a
contenda nos limites da litis contestatio.
III - O pagamento da multa de infração de trânsito não determina a
convalidação do vício verificado no procedimento administrativo, uma
vez que a sua nulidade é insanável. Deve-se anular, também, as
notificações de penalidades aplicadas cujos pagamentos já foram
efetivados.
IV - Restituição dos valores pagos - aplicação do artigo 286, § 2º,
do Código de Trânsito Brasileiro - houve deficiência na
fundamentação do apelo especial, pois o recorrente deixou de
infirmar o arrazoado do julgado vergastado. Aplica-se ao caso a
Súmula nº 284 do STF.
V - Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 662834 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0071748-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 256
Tópicos processual civil e administrativo, código brasileiro de trânsito, aplicação de penalidade sem o devido processo legal.

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