STJ - AgRg no Ag 593482 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036707-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E
9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA
Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento dos autores.
2. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº
7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de
renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores
recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência
privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas
do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido
tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de
nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
3. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança
resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência
do imposto de renda “Os valores cujo ônus tenha sido da pessoa
física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de
previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas
no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos
moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).
4. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições
recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada
quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do
art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação
retroativa.
5. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e
8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por tanto
permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir
incentivo à previdência privada.
6. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade
para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das
contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência
privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao
imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os
benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As
regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos
operados após a vigência da referida lei. Os recebimentos de
benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da
Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de
renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.
7. É incabível pedido para deferimento da não-incidência do IRRF
após de 1º/01/1996.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 593482 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036707-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 232
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, plano de previdência privada.

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