TST - RR - 627850/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional não adotou explicitamente tese a respeito da prejudicial de prescrição bienal argüida pela Reclamada nem foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, dando azo à preclusão a que se refere a Súmula nº 297, I e II, do TST, o que impossibilita o exame do apelo, à falta do pressuposto do prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. REQUISITOS. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a Lei nº 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (Governo Collor), tenham sido demitidos de forma arbitrária, uma vez que o direito à readmissão de anistiados ficou condicionado, dentre outros requisitos, à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária, além da necessidade de cada órgão, o que não foi observado no caso concreto (Precedentes: E-RR-372011/1997; E-RR-531969/1999; E-RR-540919/1999). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 627850/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, anistia, lei nº 8.878/94.

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