STJ - REsp 510229 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0034940-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INTEMPESTIVIDADE. CONTESTAÇÃO.
DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Não há que se falar em omissão no julgado objurgado, quando o
Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da ocorrência de
revelia aos réus, eis que o Juízo de primeira instância
restringiu-se ao reconhecimento da intempestividade das
contestações, com o seu conseqüente desentranhamento, sem que
houvesse versado acerca do referido instituto.
II - Com isso, não houve o prequestionamento dos temas insertos nos
arts. 195, 319, 320, 324 do CPC, porquanto a Corte de origem não
enfrentou a contenda com base nas matérias inseridas nos referidos
dispositivos legais.
III - Inobstante tal entendimento, não há contradição entre a
afirmação de falta de omissão no julgado hostilizado e de
inocorrência de prequestionamento dos temas suscitados pelos
recorrentes, nas razões do recurso especial, eis que, como já
explicitado, foi julgada de forma satisfatória a controvérsia,
dentro dos limites em que foi apresentada, ou seja, acerca do
desentranhamento das aludidas peças em razão de sua
intempestividade, sem que se pudesse decidir pela efetivação ou não
da revelia.
III - Em que pese à caracterização, ou não, de revelia na presente
lide, inexiste óbice para que se deixe de conhecer da contestação e
se determine o seu desentranhamento, tendo em vista a sua
intempestividade, porquanto não cabe à Fazenda Pública a
apresentação de sua defesa a qualquer tempo.
IV - Ademais, o desentranhamento da peça contestatória não faz com
que os réus não possam mais interferir no feito, produzindo provas,
nem que os fatos alegados pelo autor sejam considerados verdadeiros.
V - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510229 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0034940-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 221
Tópicos processual civil, ação popular, intempestividade.

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