TST - ED-AIRR - 819/2002-107-15-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 819/2002-107-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, embargos de declaração que.

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