STJ - REsp 584491 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0148960-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
LUGAR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "D",
DO CPC. REGRA ESPECIAL.
I - Em que pese à presente actio ter natureza pessoal, a disciplina
do art. 94 do CPC é de regra geral, em detrimento à regra especial
do art. 100, inciso IV, alínea “d”, do CPC, a qual prevalece em
relação àquela, devendo ser aplicada ao caso em comento.
II - Sendo assim, é competente o MM. Juízo Federal de Juiz de Fora -
MG, para processar e julgar a lide, eis que é este o local onde se
situa o estabelecimento bancário, que será responsável por proceder
à atualização monetária requerida na petição inicial.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584491 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0148960-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 227
Tópicos processual civil, ação buscando a correção monetária dos depósitos judiciais, competência.

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