TST - RR - 636951/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. O paradigma colacionado não serve para demonstrar dissenso válido, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, porque não aborda as mesmas premissas fáticas e todos os fundamentos do acórdão regional, em que não se discute sobre a interpretação restritiva que se deve conceder ao aviso prévio de 60 dias previsto em norma coletiva como benefício aos trabalhadores com mais de 45 anos de idade e/ou 10 anos de serviços na empresa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS.

Tribunal TST
Processo RR - 636951/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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