STJ - REsp 669656 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0078072-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. IMPUGNAÇÃO. QUESITOS. PROVA
PERICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO AFEITA AO MÉRITO. LIVRE
APRECIAÇÃO DE PROVAS AO JULGADOR. ARTS. 131 E 436 DO CPC. OMISSÃO NO
ARESTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
I - O julgador não está adstrito à fundamentação inserta nas peças
produzidas pelas partes. As proposições poderão ou não ser
explicitamente dissecadas pelo magistrado. In casu, o Tribunal a quo
ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões
pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de
acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos
regramentos legais que entendeu aplicáveis. Inexistente para a
hipótese a alegada violação ao artigo 535 do CPC.
II - O magistrado, ao julgar o mérito da lide, poderá avaliar acerca
da validade dos quesitos formulados pelo ora recorrido, em relação à
prova pericial produzida nos autos, não havendo que se falar em
preclusão.
III - Com efeito, ao julgador é cabível a livre apreciação da prova,
a fim de estabelecer o seu convencimento acerca da demanda, não
estando adstrito às provas periciais acostadas, podendo formar sua
razão por meio de outros elementos presentes nos autos, a teor dos
arts. 131 e 436 do CPC. Precedente: REsp nº 15.712/RJ, Rel. Min.
NILSON NAVES, DJ de 01/06/92.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669656 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0078072-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 261
Tópicos processual civil, tarifa de esgoto, impugnação.

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