TST - RR - 714352/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA RESCISÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Nos termos da Súmula nº 388, aplicada por analogia, a Massa Falida não se sujeita à multa rescisória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. A norma do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem aplicação restrita aos processos de falência e concordata preventiva, não sendo compatível com o Processo do Trabalho, que possui regramento específico para a concessão de honorários advocatícios ao sindicato assistente na reclamação trabalhista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 714352/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa rescisória prevista em acordo coletivo.

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