TST - RR - 734354/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. VÍCIO DOS CARTÕES. PONTUALIDADE BRITÂNICA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (Súmula nº 338, III, do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, a teor da Súmula nº 102, I, desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 734354/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, aviso prévio, baixa na ctps.

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