TST - AIRR - 1053/1997-403-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Incidente o óbice da Súmula nº 333 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTOS ESPONTÂNEOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não há como divisar violação direta e literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal quando a Corte Regional confere maior valor à prova pericial, enquadrando a controvérsia nas normas infraconstitucionais relativas à inalterabilidade do contrato de trabalho, em razão da supressão de aumentos espontâneos. CTPS. RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA. AVISO PRÉVIO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/1997-403-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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