TST - A-E-RR - 436990/1998


31/mar/2006

AGRAVO. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 436990/1998
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo, embargos à sdi contra decisão em recurso de revista que, necessária a indicação expressa de ofensa ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›