TST - A-E-RR - 477498/1998


31/mar/2006

AGRAVO. MUDANÇA NA RAZÃO SOCIAL DA PARTE NÃO DEMONSTRADA DE IMEDIATO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM O NOME DA PARTE ORIGINAL NEM DA PARTE DITA COM NOVA DENOMINAÇÃO. Quando a parte da relação processual tiver sua denominação alterada, em face de mudança na razão social, deve, ao interpor recurso, fazer a prova do ocorrido, sob pena de se configurar a ilegitimidade de parte. Se a procuração juntada não contém como outorgante o nome da parte original ou mesmo sua nova denominação, como alegado, então é irregular sua representação e inexistente o recurso. Nesses casos, não se aplicam os arts. 13 e 37 do CPC. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 477498/1998
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo, mudança na razão social da parte não demonstrada de imediato, ilegitimidade de parte configurada.

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