TST - ED-E-RR - 37498/2002-900-02-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 37498/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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