STJ - AgRg no Ag 584196 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020801-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL Nº 2.288/86. CÁLCULOS
DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE
ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO
À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. RECURSO
“MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO”. MULTA. ART. 557, § 2º, DO
CPC. LEI Nº 9.756/1998.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante, mantendo a inclusão, no cálculo de conta
de liquidação, da correção monetária incidente sobre o valor a ser
restituído, os índices expurgados por Planos Econômicos do Governo.
2. A correção monetária não é um plus, nem uma penalidade, sendo,
apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação.
Independe de culpa dos litigantes. É pacífico na jurisprudência do
STJ o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices
de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como
fatores de atualização monetária de débitos judiciais. Este Tribunal
adota o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o
índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período,
independente das determinações oficiais. Deve-se seguir o percentual
apurado por entidade de absoluta credibilidade e que merecia
credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE.
Para tanto, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à
sua época.
3. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE
SCARTEZZINI:
“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da
correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos
à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo
de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente
quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém,
antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do
uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da
conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.
2 – Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem
deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na
atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo
inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua
formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais
acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que
decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma
vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da
inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços,
títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é
remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada
acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo
processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus.
Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus
desdobramentos.
3 – Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza
Federal da 4a. Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a
inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que
homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial
(EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).
4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto
e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum
monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os
expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”
4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a)
por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e
março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº
8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir
de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela
Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam
incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
5. Precedentes recentes desta Corte Superior.
6. Recurso que revela patente intenção de procrastinar o feito,
dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias
e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a
julgamento ao insistir com uma mesma tese, quando esta Corte já
pacificou seu entendimento sobre a matéria.
7. Inteligência do art. 557, § 2º, do CPC. Condenação da agravante a
pagar à parte agravada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da
causa, com correção monetária até o seu efetivo pagamento (Lei nº
9.756/1998), ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584196 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020801-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 226
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível.

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