STJ - REsp 613348 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0213017-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA.
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
JUNTADA ARTS. 283, 333, INCISO I E 396 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC. SÚMULA Nº 07/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs
282 E 356/STF.
I - Na interpretação aos arts. 283, 333, inciso I e 396 do CPC,
depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à
prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua
ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar
dos demais documentos, não fundamentais à demanda. Precedentes: REsp
nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº
431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02;
e REsp nº 71.813/RJ, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96.
II - In casu, a recorrente deixou de acostar, nos embargos à
execução, documentos essenciais à lide, a fim de afastar a
incidência tributária sobre a sua atividade e, com isso,
desconstituir o crédito tributário.
III - Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC, que
permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é
incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força
maior, assim como da não-configuração de culpa por parte da
recorrente, quanto à não-exibição de tais documentos nos embargos à
execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos
autos, a teor da Súmula nº 07/STJ.
IV - No que tange à violação ao art. 130 do CPC, verifico que a
matéria inserta no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo
Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios,
buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na
hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal
Federal.
V - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613348 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0213017-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 237
Tópicos tributário e processual civil, iss, serviços de hotelaria.

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