STJ - REsp 491105 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0168185-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEBRAE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUNHO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL. COBRANÇA
DE ADICIONAL. DUAS ALÍQUOTAS DE 0,3%. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC E
AO SESI/SENAI. CABIMENTO. ART. 8º, § 3º, DA LEI Nº 8.029/90.
VIOLAÇÃO. ARTIGO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
I - Não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência a
artigo constitucional, sob pena de usurpação da competência do
Pretório Excelso, a quem cabe decidir acerca de matéria
constitucional.
II - No que tange à constitucionalidade da cobrança da contribuição
ao SEBRAE, se o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de
índole essencialmente constitucional ao julgar, fica a análise da
matéria dita controvertida reservada ao Supremo Tribunal Federal,
por meio do recurso extraordinário stricto sensu. Precedentes:
AGREsp nº 425.392/PR, de minha relatoria, DJ de 02/12/02; AGREsp nº
432.165/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 07/10/2002; AGREsp nº
497.110/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/09/03; e AGA nº
508.221/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/10/03.
III - De acordo com os arts. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90 e 1º do
Decreto-lei nº 2.318/86, é devida a majoração de 0,3% sobre cada uma
das contribuições sociais devidas, ao SESC/SENAC e ao SESI/SENAI.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491105 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0168185-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 221
Tópicos tributário e constitucional, contribuição social ao sebrae, fundamentação do acórdão recorrido.

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