TST - AIRR - 2004/2001-441-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. Incabível recurso de revista quando a Corte Regional, valorando fatos e provas, conclui que o Reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade porque não estava exposto a risco permanente, no exercício da função de agente administrativo, dado que o tanque de combustível, referido no laudo pericial, encontrava-se na área externa do edifício, bem como não foram apurados outros agentes de periculosidade. Incidência da Súmula nº 126 do TST, ante o caráter factual da controvérsia e da não-adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 436 do CPC), o que afasta a alegação de divergência jurisprudencial (Súmula nº 296/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2004/2001-441-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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