STJ - AgRg no Ag 587268 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0018244-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E
9.250/1995. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de
instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial dos
particulares.
2. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº
7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de
renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores
recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência
privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas
do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido
tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de
nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.
3. Não incide o IR sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo
contribuinte para planos de previdência privada quando o valor
corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº
9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa. Os recebimentos
de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes
da Lei nº 9.250/95 não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que
a operação ocorra após a vigência da lei.
4. Inocorrência de sucumbência recíproca. Questão que não envolve
apreciação de matéria de fato, a incidir a Súmula nº 07/STJ.
Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e
da legislação federal aplicável à espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do
CPC).
5. São devidos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o
valor da condenação. Precedentes de todas as Turmas desta Corte
Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 587268 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0018244-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 230
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, plano de previdência privada.

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