TST - E-AIRR - 57734/2002-900-02-00


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 57734/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

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