STJ - REsp 492773 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0006277-2


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR OUTRO
IMÓVEL. INVIABILIDADE. ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 6.830/80.
CONSTRIÇÃO SOBRE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.
I - Realizada a penhora sobre créditos vencidos, somente pode haver
substituição, independentemente da anuência do exeqüente, por
dinheiro ou fiança bancária. Inteligência do art. 15, inciso I, da
Lei nº 6.830/80. Precedentes: AGREsp nº 331.242/SP, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJ de 20/10/03; e REsp nº 446.028/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ
de 03/02/03.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492773 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0006277-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 221
Tópicos tributário, execução fiscal, substituição de bem penhorado por outro imóvel.

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