STJ - RMS 18564 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0090509-1


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
DE OBTER CERTIDÕES DO PODER PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE
AÇÃO POPULAR. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATOS OU
FATOS ESPECÍFICOS. INADMISSIBILIDADE.
I - A Constituição Federal, no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV,
letra b , prevê o direito de obter certidões, em repartições
públicas, "para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal".
II - A Lei nº 9.051/95, que regulamentou os mencionados dispositivos
da Carta Magna, especificou o direito de obter certidões, desde que
vinculadas à defesa de interesse pessoal do requerente.
III - Pedido de cópia de todo e qualquer contrato celebrado entre a
Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro que não pode,
definitivamente, ser atendido, ante a flagrante violação ao
princípio da razoabilidade.
IV - Recurso Ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18564 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0090509-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 219
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, direito de obter certidões do poder público para eventual propositura.

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