STJ - RMS 17850 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0016152-3


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 (ART. 3º, § 1º). REQUISITOS PARA
FRUIÇÃO DA APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DISTINÇÃO FEITA PELA CORTE DE ORIGEM, DE ACORDO COM
A LEI ESTADUAL, ENTRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DA SAÚDE.
I - É devida a contribuição para o custeio da saúde dos servidores
públicos estaduais, não se podendo confundi-la com a contribuição
previdenciária dos servidores que preencheram os requisitos exigidos
para fruição da aposentadoria por tempo de serviço.
II - "O raciocínio adotado pela instância de origem está em harmonia
com o comando legal que regula a previdência estadual dos servidores
do Rio Grande do Sul, pois, a isenção preconizada na EC n. 20/98 não
abrange a contribuição devida ao Fundo de Assistência Médica, mas,
tão-só a contribuição previdenciária."(RMS nº 13.787/RS, Rel Min.
FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/05/2004)
III - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17850 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0016152-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 217
Tópicos administrativo, servidor público do estado do rio grande do sul, emenda constitucional n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›