STJ - HC 25256 / MG HABEAS CORPUS 2002/0146071-2


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A incompatibilidade do crime de tortura com as penas restritivas
de direitos decorre de suas próprias naturezas, eis que esse delito
tem a integrá-lo, precisamente, a grave ameaça e a violência que
excluem a sanção alternativa à pena de prisão.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25256 / MG HABEAS CORPUS 2002/0146071-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 459 RSTJ vol. 198 p. 567
Tópicos habeas corpus, direito penal, lei 9.714/98.

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