STJ - HC 23392 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082487-8


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO
16 DA LEI N° 6.368/76. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não se ressente de fundamentação o acórdão que, embora reformando
em parte a sentença, confirma o acerto do decisum que se ajustou ao
enunciado nº 171 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de
liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por
multa." (Súmula do STJ, Enunciado nº 171).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23392 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082487-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 459
Tópicos habeas corpus, direito penal, uso de substância entorpecente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›