TST - AIRR - 2135/1996-003-17-41


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não foi discutida a natureza jurídica da parcela (art. 7º, XI, da CF/88) nem o alegado enriquecimento ilícito, mas, sim, a necessidade de cumprimento do que estabelecido pela coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna), por constituir capítulo da decisão exeqüenda. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A interpretação do sentido e alcance do título executivo, mediante cognição suplementar do juízo da execução, na liquidação da parcela com base no conceito legal de remuneração, não atenta contra a intangibilidade da coisa julgada (OJ nº 123 da SDI-2 do TST), e, portanto, não se configura a hipótese de violação do art. 5º, LIV e XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2135/1996-003-17-41
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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