STJ - HC 32240 / RS HABEAS CORPUS 2003/0222817-0


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.
SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou já
entendimento no sentido de não ser possível, nos casos de lesão
corporal grave, a substituição da pena prisional por restritiva de
direitos, ex vi do disposto no inciso I do artigo 44 do Código
Penal. Precedente.
2. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32240 / RS HABEAS CORPUS 2003/0222817-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 460
Tópicos habeas corpus, direito penal, lesão corporal de natureza grave.

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