TST - AIRR - 30160/2002-902-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional adotou o entendimento consubstanciado nas Súmula nºs 191 e 264 do TST, pelo que não cabe a revisão do julgado, ante o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30160/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de adicional de periculosidade.

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