TST - AIRR - 33/2005-020-10-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROTESTO JUDICIAL. Violação direta do art. 7°, XXIX, da CF/88, não configurada, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada no prazo de dois anos a contar da renovação da ação cautelar de protesto ajuizada pelo Reclamante, a teor do disposto no art. 202, II, e parágrafo único, do Código Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2005-020-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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