TST - AIRR - 58684/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal de origem manteve a sentença em que se decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque acolhida a preliminar de ilegitimidade da Rede Ferroviária Federal para figurar no pólo passivo da lide, tendo em vista a sucessão pela FERROBAN, na forma dos arts. 10 e 448, da CLT, atribuindo-se à sucessora a responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Assim, a alegação de dispensa imotivada e a pretensão de reintegração de empregado público não foram prequestionadas, consoante previsão da Súmula nº 297 do TST. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. A pretendida estabilidade prevista em norma coletiva e as indicadas violações de dispositivos legais e constitucionais e contrariedade à Súmula nº 277 do TST não foram prequestionadas, pelo que inviável a respectiva análise (Súmula nº 297 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58684/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

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