TST - ED-AIRR - 2602/1998-051-15-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração subscritos por advogado não habilitado nos autos e, ainda, interpostos fora do prazo legal de cinco dias (Súmula nº 387, III, do TST).

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2602/1998-051-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, irregularidade de representação e intempestividade.

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