TST - ED-AIRR - 728/2004-032-03-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Embargos de Declaração interpostos após o prazo legal de cinco dias.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 728/2004-032-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece de.

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