TST - ED-AIRR - 77567/2003-900-04-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de Embargos de Declaração subscritos por advogado que não está regularmente habilitado nos autos, nos termos do art. 37, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 77567/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›