STJ - HC 32117 / SP HABEAS CORPUS 2003/0218598-2


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM
ASSOCIAÇÃO DELITIVA. CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÃO SUPERADA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1."Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. Não se conhece de pedido de habeas corpus, quando a questão que
lhe dá fundamento não se constituiu em objeto de decisão da Corte de
Justiça Estadual e, além, houve interposição de recurso de apelação,
adequado ao exame da validade do processo.
3. Writ prejudicado, em parte, e denegado, em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 32117 / SP HABEAS CORPUS 2003/0218598-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 460
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, tráfico de entorpecentes em associação delitiva.

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