TST - RR - 1312/2003-045-15-40


31/mar/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 110/01. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 1312/2003-045-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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