TST - RR - 727607/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260, I, da SBDI-1 do TST). Violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88 configurada. Nulidade processual decretada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 727607/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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