TST - RR - 76071/2003-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de divergência jurisprudencial. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo se o empregado, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, perceber salário profissional (Súmula nº 228 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 76071/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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