TST - RR - 795994/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 795994/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, assistência judiciária.

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