STJ - AgRg nos EDcl no REsp 653103 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055416-0


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO
NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. DESCABIMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de execuções propostas após o advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, não são devidos honorários
advocatícios, face à não oposição de embargos à execução pela
Fazenda Pública .
2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 653103 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055416-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 438
Tópicos previdenciário, agravo regimental, honorários advocatícios.

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