TST - AIRR - 51003/2002-900-09-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDE FERROVIÁRIA S. A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). JUROS DE MORA. Agravo de instrumento em que se aponta violação do art. 46, do ADCT. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51003/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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