TST - AIRR - 21365/2002-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E VALES-REFEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não se viabiliza o provimento do agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão do Tribunal foi fundamentada na interpretação de acordo e convenção coletiva, e, nos termos do artigo 896, alínea b , da CLT, só há divergência apta quando demonstrado ser essa convenção ou acordo de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que não ocorreu nos presentes autos, nos mesmos termos da OJ nº 147, item I, da SBDI-1. Violações legais e constitucionais não configuradas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21365/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, diferenças salariais e vales-refeição, renegociação coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›