STJ - EDcl no HC 29814 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0143296-1


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FATOS
OCORRIDOS EM 1992. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA DEDUZIDA CINCO ANOS APÓS.
IRREGULARIDADE CONVALIDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ
E DO STF. ARGÜIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA. SIMPLES PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 29814 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0143296-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 386
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, apropriação indébita, fatos ocorridos em 1992.

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