TST - AIRR e RR - 332/2000-481-01-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O abono em questão não detém natureza salarial e, por conseguinte, não se estende aos empregados aposentados da PETROBRAS. Prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 332/2000-481-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela petrobras, abono previsto em acordo coletivo, natureza jurídica.

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