TST - AIRR e RR - 33295/2002-902-02-00


31/mar/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. Decisão regional em harmonia com o entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte. Violação de dispositivos de lei e constitucionais e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Incidência da Súmula nº 333. Recurso de que não se conhece. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 33295/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo reclamante, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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